RHC 138804 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a apreensão expressiva de 2.940 gramas de maconha destinada ao tráfico intermunicipal, justificando o risco à ordem pública e a necessidade da custódia cautelar; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e o risco genérico de Covid-19, sem comprovação de comorbidade, não autoriza a revogação da prisão.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Ordem Denegada; Processo De Origem Na Fase De Apresentação De Defesa Prévia (vista Ao Ministério Público Em 07/01/2021)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Ordem Denegada; Processo De Origem Na Fase De Apresentação De Defesa Prévia (vista Ao Ministério Público Em 07/01/2021)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 suficiência do risco de contaminação por Covid-19 para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a apreensão expressiva de 2.940 gramas de maconha destinada ao tráfico intermunicipal, justificando o risco à ordem pública e a necessidade da custódia cautelar; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e o risco genérico de Covid-19, sem comprovação de comorbidade, não autoriza a revogação da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.