HC 608258 - DECISAO

HC 608258 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e na reincidência da paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; não se demonstrou a necessidade de prisão domiciliar ou os requisitos para flexibilização em razão da covid-19.

Parties
Paciente: SILVANI PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitora de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e critérios para flexibilização de medidas em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e na reincidência da paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; não se demonstrou a necessidade de prisão domiciliar ou os requisitos para flexibilização em razão da covid-19.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.