HC 589063 - DECISAO

HC 589063 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Paciente: ANTONIO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reiteracão De Pedido, Nulidade, Excesso De Prazo, Pandemia (coronavírus)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Reiteracão De Pedido Nulidade Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

ANTONIO SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 imposição da custódia cautelar pautada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 preponderância das medidas do art. 319 do CPP sobre a prisão cautelar