RHC 133345 - DECISAO

RHC 133345 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as matérias atinentes à substituição da prisão preventiva e à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo apreciação pelo STJ sem supressão de instância; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de réus e da suspensão de prazos pela pandemia; e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base em interceptações telefônicas que indicam coordenação de tráfico e periculosidade, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: MIGUEL OLIVEIRA LEAL; Recorrente: MAICON MOREIRA LACERDA; Recorrente: JOSÉ CARLOS PACHECO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

MIGUEL OLIVEIRA LEAL

Recorrente

MAICON MOREIRA LACERDA

Recorrente

JOSÉ CARLOS PACHECO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as matérias atinentes à substituição da prisão preventiva e à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo apreciação pelo STJ sem supressão de instância; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de réus e da suspensão de prazos pela pandemia; e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base em interceptações telefônicas que indicam coordenação de tráfico e periculosidade, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.