RHC 126841 - DECISAO

RHC 126841 - DECISAO

Não houve comprovação de que o recorrente integra grupo de risco para COVID-19 nem de que o estabelecimento prisional não dispõe de atendimento adequado; a recomendação do CNJ não impõe regras cogentes e a análise é caso a caso, além de parte da matéria já ter sido objeto de writ anterior, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: ERICK EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superlotação Prisional, Pandemia COVID 19, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Superlotação Prisional Pandemia COVID 19 Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ERICK EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (COVID-19)
  3. 3 Verificação da fundamentação e possível reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de que o recorrente integra grupo de risco para COVID-19 nem de que o estabelecimento prisional não dispõe de atendimento adequado; a recomendação do CNJ não impõe regras cogentes e a análise é caso a caso, além de parte da matéria já ter sido objeto de writ anterior, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso.