HC 617456 - DECISAO

HC 617456 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, apreensão de armas e valores, indícios de organização criminosa e risco de fuga), em conformidade com o art. 312 do CPP e art. 387, §1º do CPP (fundamentação per relationem admitida), inexistindo prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal ou risco de contágio por Covid-19 que justificasse a revogação da custódia ou a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: JHON EIDER CORTES GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem De Habeas Corpus Denegada; Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Detração Penal, Adequação De Regime, Risco De Contágio Por Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Detração Penal Adequação De Regime Risco De Contágio Por Covid 19

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Parties

JHON EIDER CORTES GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem De Habeas Corpus Denegada; Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis e fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória quando presentes elementos que justificaram a custódia
  3. 3 Aplicabilidade da técnica de fundamentação per relationem na sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, apreensão de armas e valores, indícios de organização criminosa e risco de fuga), em conformidade com o art. 312 do CPP e art. 387, §1º do CPP (fundamentação per relationem admitida), inexistindo prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal ou risco de contágio por Covid-19 que justificasse a revogação da custódia ou a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido