HC 630092 - DECISAO

HC 630092 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de fato superveniente: o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva ao proferir sentença condenatória fixando regime semiaberto e determinando a imediata colocação do condenado nesse regime, de modo que deixou de subsistir a necessidade da prestação jurisdicional impetrada, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS BINDA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade

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Parties

LUCAS BINDA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de fato superveniente que afasta o objeto da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de fato superveniente: o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva ao proferir sentença condenatória fixando regime semiaberto e determinando a imediata colocação do condenado nesse regime, de modo que deixou de subsistir a necessidade da prestação jurisdicional impetrada, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.