RHC 139638 - DECISAO

RHC 139638 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a pretensão deduzida (revogação da prisão preventiva) já havia sido atendida: há sentença condenatória que fixou pena e foi expedido alvará de soltura ao paciente, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Parties
Recorrente: GABRIEL XAVIER SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

GABRIEL XAVIER SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a pretensão deduzida (revogação da prisão preventiva) já havia sido atendida: há sentença condenatória que fixou pena e foi expedido alvará de soltura ao paciente, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • P.I.