RHC 137148 - DECISAO

RHC 137148 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos (gravidade do fato, materialidade e indícios de autoria, modo de atuação do grupo e risco à ordem pública), não havendo demonstração nos autos de que a paciente integre grupo de risco para COVID-19 ou de insuficiência das medidas de contenção na unidade prisional; questões probatórias e excesso de prazo não foram passíveis de exame na via do habeas corpus nesta instância.

Parties
Recorrente: a recorrente; Corré: ANNA CLARA; Corré: CHRISTOFER; Corré: GABRIEL; Vítima: Maria Goreti de Andrade Baracho dos Santos; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo Na Instrução, Risco De Contaminação Por Covid 19 No Sistema Prisional, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo Na Instrução Risco De Contaminação Por Covid 19 No Sistema Prisional Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

a recorrente

Recorrente

ANNA CLARA

Corré

CHRISTOFER

Corré

GABRIEL

Corré

Maria Goreti de Andrade Baracho dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 negativa de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos (gravidade do fato, materialidade e indícios de autoria, modo de atuação do grupo e risco à ordem pública), não havendo demonstração nos autos de que a paciente integre grupo de risco para COVID-19 ou de insuficiência das medidas de contenção na unidade prisional; questões probatórias e excesso de prazo não foram passíveis de exame na via do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.