HC 617310 - DECISAO

HC 617310 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada nos autos, uma vez que não se comprovou vínculo estável da paciente com o tráfico ou com facção criminosa, nada foi apreendido em sua posse pessoal e os elementos indicados (balança em meio a entulhos, carregador desmuniciado, menção a interceptação telefônica) são insuficientes para a restrição extrema do direito de locomoção. Em razão da existência de filho menor e da previsão legal (art. 318, V do CPP e art. 318-A, Lei 13.769/2018), a medida mais adequada é a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar acrescida de cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: MAÍRA RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem, Confirmada Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Risco De Contágio Por Covid 19, Proteção De Criança Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Risco De Contágio Por Covid 19 +1 more

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Parties

MAÍRA RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem, Confirmada Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e demais medidas cautelares

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada nos autos, uma vez que não se comprovou vínculo estável da paciente com o tráfico ou com facção criminosa, nada foi apreendido em sua posse pessoal e os elementos indicados (balança em meio a entulhos, carregador desmuniciado, menção a interceptação telefônica) são insuficientes para a restrição extrema do direito de locomoção. Em razão da existência de filho menor e da previsão legal (art. 318, V do CPP e art. 318-A, Lei 13.769/2018), a medida mais adequada é a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar acrescida de cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar (mulher com filho até 12 anos)
  • Monitoramento eletrônico