HC 607562 - DECISAO

HC 607562 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de droga, apreensão de apetrechos indicativos de tráfico, maus antecedentes e reincidência), configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANANIAS VIEIRA SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000289-39.2018.8.26.0571); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relatoria No Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

ANANIAS VIEIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000289-39.2018.8.26.0571)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relatoria No Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como instrumento processual
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de droga, apreensão de apetrechos indicativos de tráfico, maus antecedentes e reincidência), configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.