RHC 133246 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a prisão preventiva, no caso, estava fundamentada de forma isolada em maus antecedentes e histórico criminal, de modo insuficiente para justificar a custódia cautelar diante da natureza do delito imputado (receptação simples), autorizando a revogação da prisão preventiva e ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade +3 more

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Parties

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indício de autoria e perigo gerado pela liberdade)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a prisão preventiva, no caso, estava fundamentada de forma isolada em maus antecedentes e histórico criminal, de modo insuficiente para justificar a custódia cautelar diante da natureza do delito imputado (receptação simples), autorizando a revogação da prisão preventiva e ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.