HC 600498 - DECISAO

HC 600498 - DECISAO

Verificada a nova realidade fático-processual — expedição de alvará de soltura em favor do paciente e sentença absolutória —, ocorreu perda superveniente do objeto, tornandose prejudicada a apreciação do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR THIAGO DEMÉTRIO FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente Do Objeto, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente Do Objeto Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

IGOR THIAGO DEMÉTRIO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a nova realidade fático-processual — expedição de alvará de soltura em favor do paciente e sentença absolutória —, ocorreu perda superveniente do objeto, tornandose prejudicada a apreciação do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • cientifique-se o Ministério Público Federal