HC 557857 - DECISAO

HC 557857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não foi demonstrado constrangimento ilegal nem falta de fundamentação idônea da prisão preventiva de Edvaldo, pois as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (condenações definitivas e indícios de reiteração delitiva) capazes de justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública; o exame quanto a Railton ficou prejudicado pelo trânsito em julgado de sua condenação; as ADCs do STF não se aplicam visto que os pacientes permaneceram presos durante a instrução.

Parties
Paciente: EDVALDO PARNAIBA DA FROTA; Paciente: RAILTON MARTINS RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDVALDO PARNAIBA DA FROTA

Paciente

RAILTON MARTINS RABELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não foi demonstrado constrangimento ilegal nem falta de fundamentação idônea da prisão preventiva de Edvaldo, pois as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (condenações definitivas e indícios de reiteração delitiva) capazes de justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública; o exame quanto a Railton ficou prejudicado pelo trânsito em julgado de sua condenação; as ADCs do STF não se aplicam visto que os pacientes permaneceram presos durante a instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.