HC 630389 - DECISAO

HC 630389 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e pela apreensão de 35 kg de maconha, sendo inviável a substituição por medidas cautelares e não demonstrada situação de risco para concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ; por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: LERIKA FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19 E Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares COVID 19 E Prisão Domiciliar

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Parties

LERIKA FRANCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e pela apreensão de 35 kg de maconha, sendo inviável a substituição por medidas cautelares e não demonstrada situação de risco para concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ; por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se