HC 628799 - DECISAO

HC 628799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, em especial pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e pela falta de prova pré-constituída exigida para o exame do writ; subsidiariamente, a sentença condenatória manteve fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP (pena superior a quatro anos e risco evidenciado por outra imputação de porte ilegal de munição).

Parties
Paciente: THIAGO KOLMANN DE SOUZA; Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Manutenção Da Custódia Cautelar, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Manutenção Da Custódia Cautelar Revogação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

THIAGO KOLMANN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, em especial pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e pela falta de prova pré-constituída exigida para o exame do writ; subsidiariamente, a sentença condenatória manteve fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP (pena superior a quatro anos e risco evidenciado por outra imputação de porte ilegal de munição).

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.