HC 631576 - DECISAO

HC 631576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto apenas em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva com base em elementos concretos do auto de prisão em flagrante (quantidade e natureza das drogas apreendidas, materiais indicativos de tráfico, antecedentes e condenações anteriores), demonstrando risco de reiteração e necessidade da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE JORGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Inafiançabilidade, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Inafiançabilidade Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP e fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto apenas em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva com base em elementos concretos do auto de prisão em flagrante (quantidade e natureza das drogas apreendidas, materiais indicativos de tráfico, antecedentes e condenações anteriores), demonstrando risco de reiteração e necessidade da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus