HC 638144 - DECISAO

HC 638144 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por esse fundamento e amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA CLARA BELFORT DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ANA CLARA BELFORT DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e sua superação somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por esse fundamento e amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.