HC 609775 - DECISAO

HC 609775 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido quando existe recurso adequado, salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado. As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em indícios de autoria, gravidade dos fatos e periculosidade, além da condição de foragido do paciente, o que afasta as alegações de excesso de prazo e de ausência de contemporaneidade; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrante: DEFESA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Foragido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Autoria
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Parties

DIOGO OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência do instituto do foragido sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido quando existe recurso adequado, salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado. As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em indícios de autoria, gravidade dos fatos e periculosidade, além da condição de foragido do paciente, o que afasta as alegações de excesso de prazo e de ausência de contemporaneidade; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.