HC 613556 - DECISAO

HC 613556 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de apelação não se apoiou em fundamentos concretos suficientes para justificar a medida, especialmente diante das quantidades apreendidas (8 g de cocaína e 3 g de crack) e das demais circunstâncias fáticas, tornando inviável a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE SEGANTIM FERNANDES DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redutor Especial De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Redutor Especial De Penas

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Parties

LEONARDO HENRIQUE SEGANTIM FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão antes do trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Distinção entre mandado de prisão para execução provisória e decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de apelação não se apoiou em fundamentos concretos suficientes para justificar a medida, especialmente diante das quantidades apreendidas (8 g de cocaína e 3 g de crack) e das demais circunstâncias fáticas, tornando inviável a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para soltura do paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente LEONARDO HENRIQUE SEGANTIM FERNANDES DE OLIVEIRA.
  • Comunique-se.