REsp 1881966 - DECISAO

REsp 1881966 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos das condições pessoais do acusado (primariedade, idade, confissão, comparecimento voluntário, tempo de custódia e ausência de intercorrências) a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, e o restabelecimento da prisão demandaria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: PAULO FARUK DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

PAULO FARUK DE MORAES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade de fundamentação com elementos concretos para decretar e manter a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos das condições pessoais do acusado (primariedade, idade, confissão, comparecimento voluntário, tempo de custódia e ausência de intercorrências) a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, e o restabelecimento da prisão demandaria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.