HC 591913 - DECISAO

HC 591913 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade do delito e modus operandi demonstrando periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, sendo vedado ao STJ examiná‑la para evitar supressão de instância. Assim, o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, com recomendação de que o juízo de origem reavalie a custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: Gerson Alves Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara do Júri da comarca de Fortaleza/CE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada com recomendação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Custódia Cautelar, Fundamentação Da Decretação Prisional
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Custódia Cautelar +1 more

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Parties

Gerson Alves Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara do Júri da comarca de Fortaleza/CE

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade do delito e modus operandi demonstrando periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, sendo vedado ao STJ examiná‑la para evitar supressão de instância. Assim, o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, com recomendação de que o juízo de origem reavalie a custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada com recomendação.

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida
  • Recomendação para que o Juízo da 4ª Vara do Júri da comarca de Fortaleza/CE analise a custódia do paciente à luz do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal