RHC 139125 - DECISAO

RHC 139125 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos que evidenciam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade do modus operandi (disparos em local público, lesões e óbito), e risco de reiteração delitiva, revelando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, diante da regular tramitação do feito e dos adiamentos justificados pela pandemia e pela complexidade do processo; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL CLECIO SANTOS SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Formação Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CLECIO SANTOS SANTANA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos que evidenciam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade do modus operandi (disparos em local público, lesões e óbito), e risco de reiteração delitiva, revelando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, diante da regular tramitação do feito e dos adiamentos justificados pela pandemia e pela complexidade do processo; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 137-138).