HC 624433 - DECISAO

HC 624433 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, em princípio, não cabe writ substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; no mérito, as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão suficientemente fundamentadas pela prisão em flagrante, prova da materialidade e indícios de autoria, e pela gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, demonstrando necessidade de garantia da ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não houve comprovação de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DOUGLAS FARIA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Grupo De Risco, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 E Grupo De Risco Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DOUGLAS FARIA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, em princípio, não cabe writ substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; no mérito, as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão suficientemente fundamentadas pela prisão em flagrante, prova da materialidade e indícios de autoria, e pela gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, demonstrando necessidade de garantia da ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não houve comprovação de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio