HC 594507 - DECISAO

HC 594507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque: (i) não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que busca substituir o recurso ordinário próprio; (ii) a alegação de necessidade de prisão domiciliar por cuidado familiar não foi examinada pela instância de origem, havendo risco de supressão de instância; (iii) não houve comprovação de que o paciente integra, de forma inequívoca, o grupo de risco para covid-19 nem de que preenche os demais requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; e (iv) a pronúncia do réu afasta a alegação de excesso de prazo conforme orientação sumular do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO TELES GUEDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19), Prisão Domiciliar, Supleção De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Jurisdição E Competência Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19) Prisão Domiciliar Supleção De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO TELES GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de liberdade provisória por risco de covid-19
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa após pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque: (i) não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que busca substituir o recurso ordinário próprio; (ii) a alegação de necessidade de prisão domiciliar por cuidado familiar não foi examinada pela instância de origem, havendo risco de supressão de instância; (iii) não houve comprovação de que o paciente integra, de forma inequívoca, o grupo de risco para covid-19 nem de que preenche os demais requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; e (iv) a pronúncia do réu afasta a alegação de excesso de prazo conforme orientação sumular do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 282-284)
  • Publique-se