HC 631250 - DECISAO

HC 631250 - DECISAO

Diante das premissas adotadas e em conformidade com a Recomendação n.62/2020 do CNJ, concluiu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: CALEU ANTONIO DE OLIVEIRA PORTO; Corréu: Leonardo dos Santos Andreoli; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei De Drogas, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei De Drogas Pandemia (covid 19)

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Parties

CALEU ANTONIO DE OLIVEIRA PORTO

Paciente

Leonardo dos Santos Andreoli

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Diante das premissas adotadas e em conformidade com a Recomendação n.62/2020 do CNJ, concluiu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.