HC 604900 - DECISAO

HC 604900 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por inadequação da via (recurso ordinário cabível) e, subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava fundamentada pela gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente, a alegação de legítima defesa exigiria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus, e não houve excesso de prazo justificando relaxamento da custódia diante do regular andamento do processo e das peculiaridades do caso, inclusive suspensão de sessões por pandemia.

Parties
Paciente: ADEMILSON DA SILVA COSTA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus Pelo STJ
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Legítima Defesa, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Legítima Defesa Suspensão De Prazos Por Pandemia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 alegação de legítima defesa (análise de inocência)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por inadequação da via (recurso ordinário cabível) e, subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava fundamentada pela gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente, a alegação de legítima defesa exigiria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus, e não houve excesso de prazo justificando relaxamento da custódia diante do regular andamento do processo e das peculiaridades do caso, inclusive suspensão de sessões por pandemia.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se.