RHC 132177 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou justificada por fundamentação concreta: materialidade e indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio qualificado, gravidade concreta do ato, antecedentes e periculosidade do paciente, necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução. Ademais, não estavam demonstrados os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19 previstos na jurisprudência e na Recomendação CNJ n. 62/2020 (enquadramento inequívoco no grupo vulnerável; impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; maior exposição ao risco no cárcere).

Parties
Paciente/recorrente: WESSLEI ENRIQUE DE PRIMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De COVID 19, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De COVID 19 Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução +1 more

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Parties

WESSLEI ENRIQUE DE PRIMO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por integrar grupo de risco da COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou justificada por fundamentação concreta: materialidade e indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio qualificado, gravidade concreta do ato, antecedentes e periculosidade do paciente, necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução. Ademais, não estavam demonstrados os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19 previstos na jurisprudência e na Recomendação CNJ n. 62/2020 (enquadramento inequívoco no grupo vulnerável; impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; maior exposição ao risco no cárcere).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.