RHC 140036 - DECISAO

RHC 140036 - DECISAO

Houve manutenção da prisão preventiva porque constam nos autos indícios de atuação reiterada para embaraçar investigações, renovação de indícios em julho de 2020 (fotografias e relatórios de entrega de valores), risco de fuga e tentativa de visitas sem registro, demonstrando contemporaneidade e periculosidade que justificam a medida extrema para garantia da ordem pública e da instrução criminal; pedido de reavaliação probatória e pedido de prisão domiciliar não são cabíveis ou suficientes nesta via recursal.

Parties
Recorrente: WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Obstrução De Justiça, Reexame Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal

Ratio Decidendi

Houve manutenção da prisão preventiva porque constam nos autos indícios de atuação reiterada para embaraçar investigações, renovação de indícios em julho de 2020 (fotografias e relatórios de entrega de valores), risco de fuga e tentativa de visitas sem registro, demonstrando contemporaneidade e periculosidade que justificam a medida extrema para garantia da ordem pública e da instrução criminal; pedido de reavaliação probatória e pedido de prisão domiciliar não são cabíveis ou suficientes nesta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.