RHC 110505 - DECISAO

RHC 110505 - DECISAO

Houve alteração superveniente do cenário fático-processual com a revogação da prisão preventiva pelo juízo singular e a expedição do alvará de soltura, de modo que o recurso em habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Estelionato, Crimes Contra a Ordem Tributária, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Estelionato Crimes Contra a Ordem Tributária Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em habeas corpus por revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente do cenário fático-processual com a revogação da prisão preventiva pelo juízo singular e a expedição do alvará de soltura, de modo que o recurso em habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.