RHC 134386 - DECISAO

RHC 134386 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, com base em elementos concretos (pronúncia por quatro homicídios duplamente qualificados na forma tentada; indicação de participação em facção criminosa; ausência de provas de residência fixa e de labor lícito), verificou-se a necessidade e adequação da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Presunção De Inocência, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, com base em elementos concretos (pronúncia por quatro homicídios duplamente qualificados na forma tentada; indicação de participação em facção criminosa; ausência de provas de residência fixa e de labor lícito), verificou-se a necessidade e adequação da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Preliminar rejeitada e, no mérito, ordem denegada