HC 607436 - DECISAO

HC 607436 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória e da expedição de alvará de soltura pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMIR BRENNDER DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)

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Parties

SAMIR BRENNDER DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória e da expedição de alvará de soltura pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.