HC 602270 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser medida inadequada quando há recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. De maneira subsidiária, a manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de entorpecentes apreendida, indícios de destinação ao tráfico, reiteração delitiva e registros anteriores, além da inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; o risco de contágio por Covid-19 não autorizou a revogação da custódia, sobretudo porque o paciente não integra grupo de risco e há medidas administrativas e...
- Parties
- Paciente: JOSE FELIX MOREIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas, Covid 19 E População Carcerária, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
JOSE FELIX MOREIRA NETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
- 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser medida inadequada quando há recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. De maneira subsidiária, a manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de entorpecentes apreendida, indícios de destinação ao tráfico, reiteração delitiva e registros anteriores, além da inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; o risco de contágio por Covid-19 não autorizou a revogação da custódia, sobretudo porque o paciente não integra grupo de risco e há medidas administrativas e...
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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