HC 602316 - DECISAO

HC 602316 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese concreta, a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou, com base no art. 312 do CPP, a indispensabilidade da custódia diante das quantidades não elevadas de entorpecentes apreendidas e das condições pessoais do paciente, sendo suficiente e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive diante da relevância das medidas alternativas na atual pandemia de COVID-19.

Parties
Paciente: VINICIUS CLEMENTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Pandemia De COVID 19
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Parties

VINICIUS CLEMENTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva na hipótese concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional em face do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese concreta, a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou, com base no art. 312 do CPP, a indispensabilidade da custódia diante das quantidades não elevadas de entorpecentes apreendidas e das condições pessoais do paciente, sendo suficiente e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive diante da relevância das medidas alternativas na atual pandemia de COVID-19.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.