RHC 137658 - DECISAO

RHC 137658 - DECISAO

Verificou-se ausência de dados concretos que comprovem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a decretação da prisão preventiva baseou-se em juízos de probabilidade, denúncias anônimas e na gravidade abstrata do delito, não havendo demonstração concreta do risco que justificasse a custódia, sobretudo diante da quantidade de droga apreendida e da primariedade do recorrente; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: WESLEY MATEUS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

WESLEY MATEUS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da primariedade do agente como justificação da custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de dados concretos que comprovem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a decretação da prisão preventiva baseou-se em juízos de probabilidade, denúncias anônimas e na gravidade abstrata do delito, não havendo demonstração concreta do risco que justificasse a custódia, sobretudo diante da quantidade de droga apreendida e da primariedade do recorrente; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau