RHC 132919 - DECISAO

RHC 132919 - DECISAO

Deferir negativa de provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na periculosidade concreta do recorrente enquanto integrante de organização criminosa e não se demonstrou excesso de prazo, diante da complexidade do processo e do elevado número de réus; determinou-se, contudo, que o juízo reavalie a necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revisão Da Necessidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Revisão Da Necessidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 dever de reavaliação da prisão nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Deferir negativa de provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na periculosidade concreta do recorrente enquanto integrante de organização criminosa e não se demonstrou excesso de prazo, diante da complexidade do processo e do elevado número de réus; determinou-se, contudo, que o juízo reavalie a necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, em cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.