RHC 133140 - DECISAO

RHC 133140 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas sobre autoria e materialidade, a revisão periódica a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP não é peremptória e compete ao órgão que decretou a prisão, e a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em maus antecedentes e reincidência para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: JOÃO HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar, Maus Antecedentes, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Cautelar Maus Antecedentes Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas sobre autoria e materialidade, a revisão periódica a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP não é peremptória e compete ao órgão que decretou a prisão, e a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em maus antecedentes e reincidência para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.