RHC 129891 - DECISAO

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Não conhecer das alegações não enfrentadas pela instância de origem (evitar supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, considerando que o juiz indeferiu pedido de revogação em 21.05.2020 cumprindo o art. 316, par. único, e diante da complexidade do processo (múltiplos réus, defensores distintos, cartas precatórias) e da proximidade de atos processuais, não se verifica excesso de prazo apto a justificar a concessão de habeas corpus, aplicando-se a Súmula 21 do STJ; recurso conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL ROCHA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
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Parties

RAFAEL ROCHA DE SOUSA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar após pronúncia
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva em razão da pandemia de covid-19
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer das alegações não enfrentadas pela instância de origem (evitar supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, considerando que o juiz indeferiu pedido de revogação em 21.05.2020 cumprindo o art. 316, par. único, e diante da complexidade do processo (múltiplos réus, defensores distintos, cartas precatórias) e da proximidade de atos processuais, não se verifica excesso de prazo apto a justificar a concessão de habeas corpus, aplicando-se a Súmula 21 do STJ; recurso conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.