RHC 137327 - DECISAO

RHC 137327 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque a questão já havia sido decidida por liminar em habeas corpus anterior (HC 602.670/MG) e a defesa requereu a desistência desse writ; assim, não há como conhecer do presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: RENILDO PEREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Art. 311 Do CPP, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Art. 311 Do CPP Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Revisão Periódica Da Prisão Preventiva

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Parties

RENILDO PEREIRA GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de reanálise periódica da prisão preventiva
  3. 3 preclusão/devolução por decisão anterior (writ anterior)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque a questão já havia sido decidida por liminar em habeas corpus anterior (HC 602.670/MG) e a defesa requereu a desistência desse writ; assim, não há como conhecer do presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.