HC 626076 - DECISAO

HC 626076 - DECISAO

O habeas corpus é denegado porque, apesar de verificado excesso de prazo em cognição sumária, não há prova pré-constituída e incontroversa (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva) e as circunstâncias pessoais do paciente (condenação transitada em julgado por tráfico e pendência de outros procedimentos graves) justificam, excepcionalmente, a manutenção da prisão preventiva, além de não ter sido demonstrado que ele integra grupo de risco para Covid-19, tornando inaplicável a Recomendação nº 62/2020 no caso concreto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coisa Julgada Recomendação Nº 62 Do CNJ Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus é denegado porque, apesar de verificado excesso de prazo em cognição sumária, não há prova pré-constituída e incontroversa (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva) e as circunstâncias pessoais do paciente (condenação transitada em julgado por tráfico e pendência de outros procedimentos graves) justificam, excepcionalmente, a manutenção da prisão preventiva, além de não ter sido demonstrado que ele integra grupo de risco para Covid-19, tornando inaplicável a Recomendação nº 62/2020 no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Recomendar análise acerca da necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente conforme parecer do Ministério Público Federal