HC 612736 - DECISAO

HC 612736 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos (provas da materialidade, indícios robustos de autoria, apreensões, relatório investigativo indicando liderança de organização criminosa, antecedentes e condenações transitadas em julgado, descumprimento de medidas cautelares em outro processo e período de fugacidade), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, razões suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, afastando ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: Fábio Washington da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

Fábio Washington da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 disparidade na decretação da prisão entre corréus (princípio da igualdade)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos (provas da materialidade, indícios robustos de autoria, apreensões, relatório investigativo indicando liderança de organização criminosa, antecedentes e condenações transitadas em julgado, descumprimento de medidas cautelares em outro processo e período de fugacidade), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, razões suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, afastando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se