RHC 135969 - DECISAO

RHC 135969 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por não demonstrado excesso de prazo: o paciente foi pronunciado, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 21), a tramitação teve impulsos após localização do réu e uso de cartas precatórias justificam maior duração, e a questão relativa à pandemia não foi previamente submetida ao juízo de primeiro grau; recomendou-se, contudo, que o juízo processante reavalie periodicamente a necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP e imprima celeridade ao processo.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRO DE JESUS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Conhecida Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Art. 316 Do CPP, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Art. 316 Do CPP Recomendação N. 62 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE JESUS XAVIER

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Conhecida Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 Manutenção e reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP (Lei n.13.964/2019)
  3. 3 Pedido de soltura fundado na pandemia da COVID-19 e aplicação da Recomendação n.62 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por não demonstrado excesso de prazo: o paciente foi pronunciado, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 21), a tramitação teve impulsos após localização do réu e uso de cartas precatórias justificam maior duração, e a questão relativa à pandemia não foi previamente submetida ao juízo de primeiro grau; recomendou-se, contudo, que o juízo processante reavalie periodicamente a necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP e imprima celeridade ao processo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomendar ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019).
  • Recomendar que o Juízo imprima celeridade no encerramento da ação penal.