HC 634303 - DECISAO

HC 634303 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a parte não apresentou prova pré-constituída necessária para examinar a admissibilidade e o mérito da impugnação à prisão preventiva, em especial não juntou cópia do decisum que converteu o flagrante em prisão preventiva nem demonstrou necessidade específica para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, não é possível analisar a (in)idoneidade da fundamentação da segregação, razão pela qual a pretensão defensiva não prospera.

Parties
Paciente: SUELEN DIAS RITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Liminar
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tempo De Constrição Provisória, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prova Pré Constituída, Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tempo De Constrição Provisória Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Prova Pré Constituída Reconsideração

Case Brief

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Parties

SUELEN DIAS RITER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 tempo de constrição provisória
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ à paciente

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a parte não apresentou prova pré-constituída necessária para examinar a admissibilidade e o mérito da impugnação à prisão preventiva, em especial não juntou cópia do decisum que converteu o flagrante em prisão preventiva nem demonstrou necessidade específica para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, não é possível analisar a (in)idoneidade da fundamentação da segregação, razão pela qual a pretensão defensiva não prospera.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.