RHC 134432 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos (decreto de prisão preventiva), conforme exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EVANDRO GONÇALVES LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVANDRO GONÇALVES LEITE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem audiência de custódia
- 2 Exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
- 3 Ausência do decreto de prisão preventiva nos autos como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos (decreto de prisão preventiva), conforme exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment