HC 629926 - DECISAO

HC 629926 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica ilegalidade flagrante: o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 210,27 g de maconha e 3 porções de cocaína, elemento de autoria (celular) e histórico criminal do paciente (condenação anterior nº 0000528-07.2018.8.26.0583), evidenciando fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER HENRIQUE MORETTI; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

CHRISTOPHER HENRIQUE MORETTI

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica ilegalidade flagrante: o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 210,27 g de maconha e 3 porções de cocaína, elemento de autoria (celular) e histórico criminal do paciente (condenação anterior nº 0000528-07.2018.8.26.0583), evidenciando fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus