RHC 132055 - DECISAO

RHC 132055 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura em 17/11/2020, de modo que o agravo ficou sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO MUDESTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Conversão Da Preventiva, Sentença Condenatória E Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO MUDESTO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura em 17/11/2020, de modo que o agravo ficou sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente e expedição de alvará de soltura
  • Publique-se