HC 630407 - DECISAO

HC 630407 - DECISAO

Havia indícios concretos de que o paciente integrava suposta organização criminosa especializada em tráfico, comprovando periculosidade concreta e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; sendo assim, não é recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 corrigibilidade ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havia indícios concretos de que o paciente integrava suposta organização criminosa especializada em tráfico, comprovando periculosidade concreta e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; sendo assim, não é recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.