HC 625911 - DECISAO

HC 625911 - DECISAO

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, a Corte, ao verificar flagrante ilegalidade no ato judicial, concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, fundamentando-se na legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e leis nº 13.257/2016 e 13.769/2018) e em precedentes do STF/STJ que privilegiam a proteção integral da criança quando a agente é mãe de filhos menores e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: ALINE FERNANDA FIRMO DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Coletivo

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Parties

ALINE FERNANDA FIRMO DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança de até 12 anos
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, a Corte, ao verificar flagrante ilegalidade no ato judicial, concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, fundamentando-se na legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e leis nº 13.257/2016 e 13.769/2018) e em precedentes do STF/STJ que privilegiam a proteção integral da criança quando a agente é mãe de filhos menores e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva imposta à paciente pela custódia domiciliar.