HC 597680 - DECISAO

HC 597680 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado como substituto de recurso ordinário (art. 34, XX, RISTJ); ademais, afastada ilegalidade flagrante, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante dos indícios de participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e do risco à ordem pública, inexistindo prova de que integraria grupo de risco da COVID-19 que justificasse substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LAIANI GOES DE ARAÚJO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva +2 more

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Parties

LAIANI GOES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da COVID-19 e da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado como substituto de recurso ordinário (art. 34, XX, RISTJ); ademais, afastada ilegalidade flagrante, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante dos indícios de participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e do risco à ordem pública, inexistindo prova de que integraria grupo de risco da COVID-19 que justificasse substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.