HC 600890 - DECISAO

HC 600890 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a instrução criminal foi encerrada e o processo está na fase de apresentação de alegações finais, circunstância que, segundo a Súmula 52/STJ e a jurisprudência citada, afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da natureza e repetição dos delitos e há diligências em curso (mandado encaminhado por carta precatória não cumprida).

Parties
Paciente: Jhonatas Coutinho; Corréu: Valdecir dos Santos; Denunciado: Luis Fernando de Melo; Denunciado: Anilton de Oliveira Coelho; Denunciado: Júlio César Nunes Machado; Denunciado: Maicon André Schlup; Denunciado: José Carlos Moreira; Denunciado: Francivaldo Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Quadrilha Ou Bando, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Quadrilha Ou Bando Interceptação Telefônica

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Parties

Jhonatas Coutinho

Paciente

Valdecir dos Santos

Corréu

Luis Fernando de Melo

Denunciado

Anilton de Oliveira Coelho

Denunciado

Júlio César Nunes Machado

Denunciado

Maicon André Schlup

Denunciado

José Carlos Moreira

Denunciado

Francivaldo Ferreira do Nascimento

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 justificativa da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a instrução criminal foi encerrada e o processo está na fase de apresentação de alegações finais, circunstância que, segundo a Súmula 52/STJ e a jurisprudência citada, afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da natureza e repetição dos delitos e há diligências em curso (mandado encaminhado por carta precatória não cumprida).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.